Informações Alfandegárias do Brasil

AVISO: Para melhor conhecimento de todas as fases envolvidas nas mudanças para o Brasil, depois de ter conhecimento da explicação inserida nesta página, não deixe de consultar dados complementares sobre o mesmo processo na página Mudanças para o Brasil.

Observações

Estão excluídos do conceito de bagagem (a definição de bagagem é: bens novos ou usados destinados a uso ou ao consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem): 
a) bens cuja quantidade, natureza ou variedade configurem importação ou exportação com fim comercial ou industrial; 
b) automóveis, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, casas rodantes e demais veículos automotores terrestres; 
c) aeronaves; 
d) embarcações de todos os tipos; 
e) cigarros e bebidas de fabricação brasileira, destinados à venda exclusivamente no exterior; 
f) bebidas alcoólicas, fumo e seus sucedâneos manufaturados, quando se tratar de viajante menor de dezoito anos; 
g) bens adquiridos pelo viajante em loja franca, por ocasião de sua chegada ao país 

Uma vez que o despacho aduaneiro é feito diretamente pelo interessado junto à autoridade alfandegária, deixou de ser necessária a legalização de relações de bens em Repartição consular brasileira no exterior. 
A bagagem acompanhada de brasileiros residentes no exterior comprovadamente por período superior a um ano, de estrangeiros, portadores do Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), nas condições indicadas acima , e de imigrantes (portadores de Visto permanente em sua primeira entrada no Brasil) também está isenta do pagamento de taxas de importação e de IPI (artigo 9o. inciso II, parágrafo 2o. da INSF 117/98). 
Os interessados deverão, no entanto, apresentar à autoridade aduaneira os mesmos comprovantes relativos à bagagem desacompanhada (tempo de permanência no exterior, relação dos bens - por favor, veja item específico - Bagagem desacompanhada, acima) 
Bens a Declarar
O viajante deverá dirigir-se ao canal "Bens a Declarar" (ou à fiscalização aduaneira) quando estiver trazendo: 
1) animais, plantas, sementes, alimentos e medicamentos sujeitos à inspeção sanitária, armas e munições; 
2) bens, cuja entrada regular no país se deseje comprovar (no caso, por exemplo, de pessoas residentes no exterior por período superior a um ano); 
3) bens excluídos do conceito de bagagem (por favor, veja Observações acima); 
4) bens sujeitos à incidência de tributos (ou seja, bagagem acompanhada de turistas, brasileiros ou estrangeiros, cujo valor global ultrapasse US$ 500,00), calculado à alíquota de 50%; 
5) valores em espécie, cheques ou traveller's checks em montante superior a R$10.000,00 ou seu equivalente em outra moeda. 
Na hipótese do item 4, acima, o viajante fica sujeito a procedimento de verificação aleatória por
parte da fiscalização aduaneira local e, caso necessário, ao pagamento do imposto devido para a liberação do bem.
A apresentação de declaração falsa ou inexata sujeita o viajante à multa correspondente a 50% do valor excedente ao limite da isenção, sem prejuízo do pagamento do imposto devido (artigo 57 da Lei 9.532, 10/12/97) 
Valoração da Bagagem e Pagamento do Imposto
Para fins de determinação do valor dos bens que compõem a bagagem de viajante, considerar-se-á o valor de aquisição constante da fatura ou da nota de compra. 
Na falta do valor de aquisição do bem, pela não apresentação ou inexatidão da fatura ou da nota de compra, a autoridade aduaneira estabelecerá o valor, utilizando-se de catálogos, listas de preços e outros indicadores de valor. 
O pagamento do imposto devido e, quando for o caso, das penalidades pecuniárias e acréscimos legais, precederá o desembaraço aduaneiro da bagagem, acompanhada ou não.